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Mediação Familiar para casais do mesmo sexo

Por Isabel Rama

Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas, que já tem a forma do nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos, que nos levam sempre aos mesmos lugares. É o tempo da travessia: e, se não ousarmos fazê-la, teremos ficado, para sempre, à margem de nós mesmos. Fernando Teixeira de Andrade

Esta frase poética mantem-se atual independentemente de quando foi escrita. Porquê?

Porque as sociedades mudaram, as famílias mudaram, os conflitos mudaram.

Na sociedade atual existem múltiplas formas de família: “são as famílias em que existem os meus, os teus e os nossos” (Gameiro, 1998), mas também famílias monoparentais, famílias homossexuais. De notar que a lei nº8/2017 de 3 de março,

Os animais de estimação são considerados pelos seus donos um elemento adicional do agregado familiar. E, se anteriormente, isto poderia parecer uma tolice aos olhos da lei, a verdade é que, graças à Lei n.º 8/2017, publicada a 3 de março, os nossos amigos de quatro patas deixam de ter o estatuto de “coisa” para serem considerados “seres vivos dotados de sensibilidade” (Ordem dos Advogados, 2017)

De acordo com a mesma fonte,

Na hora de dividir os bens com o seu “ex”, não se esqueça de precaver outra questão – quem fica com a “guarda” dos animais de estimação.

O destino destes animais passa a estar previsto no acordo de divórcio. Este acordo, redigido em carta passa, inclusivamente, a ser um requisito obrigatório quando o casal que se separa se dirige a uma conservatória para efetivar o divórcio por mútuo consentimento.

Sobre esta questão, a Lei nº. 8/2017 esclarece que os animais de estimação poderão ser confiados a um ou a ambos os cônjuges (numa espécie de guarda partilhada), sempre tendo presente o bem-estar do animal.

Nestas perspetivas afiguram-se na sociedade moderna uma multiplicidade de conflitos, num conjunto de relações que é preciso preservar. A sociedade moderna respondendo a uma nova tipologia de conflitos desenvolveu uma forma extrajudicial de os resolver – a mediação familiar. A mediação familiar apresenta-se como como uma forma extrajudicial/ complementar de resolução de conflitos na área da família.

Competências da mediação familiar

– Regulação, alteração E incumprimento do exercício das responsabilidades parentais;

– Divórcio E separação de pessoas e bens;

– Conversão da separação de pessoas e bens em divórcio;

– Reconciliação dos cônjuges separados;

– Atribuição E alteração de alimentos, provisórios ou definitivos;

– Privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge e autorização do uso dos apelidos do ex-cônjuge;

– Atribuição de casa de morada da família;

– Relações entre irmãos;

– Relações entre pais e filhos.

Quem pode solicitar

A mediação familiar pode ser solicitada ao centro coordenador do Sistema de Mediação Familiar (SMF) por qualquer pessoa interessada e neste caso tem um custo de 50 € para cada uma das partes,[1] independentemente do número de sessões de mediação, ou ser o processo encaminhado pelo Tribunal após o consentimento das partes – não havendo neste caso custas para os utentes.

Onde funciona o SMF e quem é o/a mediador/a

O SMF funciona em todo o território nacional incluindo as regiões autónomas e está organizado por listas territoriais. O /A mediador/a é um /a profissional legalmente habilitado com um curso reconhecido pelo Ministério da Justiça na respetiva área de mediação e que de forma neutra, imparcial conduz o processo de mediação com o objetivo das partes encontrarem elas próprias um solução para o conflito que as opõe. O/A mediador/a não impõe a sua vontade, não decide. Para concorrer ao Sistema Publico de Mediação são necessários requisitos legais postulados na Lei 78/2001 de 13 Julho, (Iª série – A, DR nº 16 .

  • a) Ter mais de 25 anos de idade;
  • b). Estar no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos;
  • c) Possuir uma licenciatura adequada;
  • d) Estar habilitado com curso de mediação reconhecido pelo Ministério da Justiça;
  • e) Não ter sofrido condenação nem estar pronunciado por crime doloso;
  • f) Ter domínio da língua portuguesa;

Para os concursos das especialidades no caso concreto da Mediação Familiar, serve esta Lei de referência nos requisitos gerais de admissão, diferindo a na alínea d) em que se especifica a habilitação de curso de mediação familiar reconhecido pelo Ministério da Justiça.

No entanto, e reportando-me á minha experiência em Mediação Familiar ser mediador é muito mais do que as questões legais impostas: É importante que o mediador possua um conjunto de características como: ter uma grande capacidade para suportar as contrariedades; a resistência física dos corredores de maratona; empatia; pensamento multifacetado; autenticidade; inteligência emocional e autocontrolo, presença; neutralidade; intuição; habilidade (capacidades adquiridas); respeito e curiosidade. A esta minha lista acrescento, características referidas por Trinadad Bernal Samper (1995,cit. Farinha & Lavadinho, 1997), a originalidade, o sentido de humor, a imparcialidade e uma atitude conciliadora.

(Rama, 2017, p. 29)

Caraterísticas de mediação familiar

Tal como qualquer serviço a mediação familiar também funciona de forma privada, sendo que cada mediador/a faz a divulgação dos seus serviços e estabelece os seus honorários.

Atualmente a Mediação encontra-se regulada pela Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, independentemente da entidade que realiza a mediação (pública ou privada) ou da matéria em causa na mesma. (DGPJ, s.d.).

Ainda neste website poderá ser consultada uma lista de mediadores de conflitos certificados pelo Ministério da Justiça.[2] No entanto, esta contempla os mediadores de todos os sistemas de mediação e não apenas os mediadores familiares.

De acordo com Rama, 2017: 37-38):

Podemos considerar dois tipos de mediação familiar: global que como o próprio nome indica é aquela que para além dos aspetos relacionados com a Regulação das Responsabilidades Parentais (guarda, pensão de alimentos, convívio), inclui também a Partilha de Bens, Atribuição de Alimentos a cônjuge que deles careça e Atribuição da Casa de Morada de Família, em situações de divórcio ou separação judicial. A mediação parcial incide em conflitos emergentes de Regulação, Incumprimento e Alteração das Responsabilidades Parentais. Da minha experiência na área da mediação familiar a percentagem mais elevada dos processos atribuídos, estão relacionados com a mediação parcial.

São princípios da mediação familiar

– Voluntariedade

As partes são livres de recorrer á mediação familiar assim como de desistir a qualquer momento. Mesmo nos processos encaminhados pelo Tribunal as partes são livres de aceitarem ou não a mediação. Da mesma forma, o mediador pode recusar um processo por razões éticas ou deontológicas.

O termo de consentimento refere que para além das partes poderem desistir do processo de mediação em qualquer momento, o mediador também poderá colocar, termo ao mesmo.

– Flexibilidade

A mediação é ajustada às necessidades das partes envolvidas, dai que o número de sessões e a sua duração seja decidido consensualmente entre as partes e o mediador.

– Informação jurídica e assessoria técnica

O mediador embora possa dar informações jurídicas informa as partes para que durante o processo de mediação, estas recebem assessoria jurídica por profissional legalmente habilitado para o efeito, seja advogado, advogado estagiário ou solicitador. Da mesma forma, que poderão recorrer aos mesmos para redigir ou verificar o texto dos acordos.

Também em qualquer fase do processo podem se acharem conveniente, solicitar a suspensão do mesmo para fazer consultas a profissionais de outras áreas do saber, como médico, psicólogo, ou outro profissional.

As partes participam pessoalmente nas sessões de mediação, mas podem fazer – se acompanhar de advogado, advogado estagiário ou solicitador.

– Confidencialidade

Toda a informação, tanto oral como escrita é confidencial. As partes aceitam que o conteúdo das sessões de mediação seja confidencial e não pode ser objeto de prova em Tribunal caso o conflito transite para esta instância. Também os mediadores não poderão ser citados como testemunhas caso isso venha a acontecer.

Quando estiver em risco a vida ou a integridade física ou psíquica de uma pessoa, a confidencialidade do mediador pode ser quebrada, e o mediador deve entrar em contacto com o profissional que preste ajuda adequada e tomar medidas que sejam necessárias para proteger a criança ou outra pessoa que se julga encontrar em risco. (Parkinson, 2008:27). Esta quebra de confidencialidade está expressa também no Termo de Consentimento da Mediação.

– Neutralidade.

O mediador dirige as sessões num contexto de neutralidade e imparcialidade. O seu objetivo é dirigir e facilitar a comunicação entre as partes de modo a que as próprias encontrem as suas soluções.

– Consensualidade

A finalidade do processo é a obtenção de um acordo que satisfaça os interesses de ambas as partes, um acordo, realista, adequado às necessidades de ambos.

Para além destas características chave, a mediação é um processo mais célere, consequentemente reduz os custos financeiros e emocionais. Reduz a conflitualidade, fomentando os vínculos. Isto não significa que todos os conflitos possam ser resolvidos através da mediação, e mesmo quando esta é uma solução possível, nem todos os conflitos culminam em acordo. A mediação familiar tem limitações e os resultados finais variam, cada processo é um processo único. Se algumas vezes a Mediação Familiar se apresenta como alternativa á via judicial ou como forma complementar há outros que não. Nas situações em que é possível ser uma alternativa ou uma forma complementar, as partes em conflito devem estar informadas das diferenças entre ambos os processos de modo a fazerem uma escolha consciente. (Rama, 2017: 38-39)

Diferenças entre os processos de mediação familiar e o Tribunal

De acordo com (Parkinson, 2008:19, cit Rama, 2017:39) apresenta-se o seguinte quadro:

Fases de um processo de mediação familiar

De acordo com Rama, 2017: 43 um processo de mediação familiar decorre em várias fases

1. Apresentação do mediador e das regras da mediação

O mediador dá as boas vindas, refere o sigilo, o respeito, a igualdade de oportunidades e a responsabilidade dos mediados. Informa que o tempo, o número de sessões, o acordo, são da responsabilidade dos utentes. Informa da possibilidade de consultarem outros profissionais caso assim o entendam e que qualquer das partes pode em qualquer fase da mediação colocar fim ao processo.

2. Os mediados expõem o problema

O mediador deve criar um ambiente propício para os mediados falarem à vontade. È um momento importante para introduzir regras de respeito e de relacionamento.

3. Resumo e ordenamento inicial dos problemas

O mediador decompõe o problema, tentando ampliar os pontos em discussão para que apareçam todos os reais interesses em jogo e ordená-los. Elaboração de uma agenda.

4. A descoberta dos interesses ainda ocultos

Surgem as principais divergências e contradições. O mediador deve fazer perguntas abertas na procura de falarem de si e se afastarem das posições e do conflito objetivo.

5. Gerir ideias para resolver os problemas. Os acordos parciais.

O mediador faz perguntas que levam à reflexão, procurando que as partes raciocinem sobre a forma de chegar a conclusões que considerem a realidade presente e futura e a possibilidade de concretização. O mediador faz o resumo das falas e um ordenamento dos problemas, separa estes das pessoas, evidencia os pontos de concordância.

6.Acordo final

O acordo é redigido numa linguagem clara, objetiva, compreensível para os mediados devendo conter todas as condições e especificações, tal como foram acordadas por eles, para que o seu cumprimento seja também mais certo. Sempre que necessário o acordo deverá ser levado às instâncias competentes para o homologarem.

Paulo Coelho refere “imagine uma nova história para a sua vida e acredite nela”. O papel do mediador e da mediação familiar é que as famílias acreditem e redefinam uma nova história de vida – apenas assim as relações familiares poderão perdurar.

Bibliografia

DGPJ. (s.d.). Obtido de www.dgpj.mj.pt: http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/mediacao-publica

Gameiro, J. (1998). Os meus , os teus e os nossos – novas formas de família. Lisboa: Terramar.

Ordem dos Advogados. (5 de abri de 2017). Obtido de https://portal.oa.pt/comunicacao/imprensa/2017/04/05/animais-de-estimacao-novo-estatuto-juridico-e-novas-regras/

Parkinson, L. (2008). Mediação Familiar. (M. d. Justiça, Ed.) Lisboa: Gabinete Para a Resolução Alternativa de Litigios .

Rama, I. (2017). A mediação familiar em casais do mesmo sexo. Lisboa: Chiado Editora.

República, A. d. (3 de Março de 2017). Lei 8 2017. Obtido de Diário da Republica Electrónico: : https://data.dre.pt/eli/lei/8/2017/03/03/p/dre/pt/html

República, A. d. (13 de Julho 2001).). Lei 78/2001. Obtido em 12 de Março de 2019, de Diário da República Electrónico: https://data.dre.pt/eli/lei/78/2001/07/13/p/dre/pt/html


[1] Poderá haver apoio judiciário para uma ou ambas as partes em situações justificadas.

[2] http://www.dgpj.mj.pt/sections/gral/mediacao-publica/mediacao-anexos/lista-de-mediadores-art/downloadFile/file/LISTAJUL.17.pdf?nocache=1499955504.77


Isabel Rama

-Licenciada em Serviço Social – Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra

-Pós graduação em “Desenvolvimento Integrado e Políticas Sociais “ – ISMIT (ex – ISSSC)

– Curso de Mediação Familiar – Instituto Português de Mediação Familiar [1]

– Curso Teórico – Prático em Mediação de Conflitos – IMAP /Jurisolve[2]

– Mestrado em Política Social, ISCSP com tema de dissertação “A mediação familiar em casais do mesmo sexo” de que resultou a obra com o mesmo nome publicada pela Chiado Editora.

– Pós Graduação em Mediação de Conflitos em Contexto Escolar

Atividade Profissional

Formadora com CCP, em várias entidades e com diversos tipos de público alvo: cursos EFA em horário laboral e pós-laboral, sistema aprendizagem,

– Atualmente formadora convidada nos cursos de Mediação Familiar do Instituto Português de Mediação Familiar.

– Ainda no âmbito da formação, ministra em várias entidades uma formação de 24 horas, por si estruturada e direcionada para quem intervém na área social a que chamou “Mediação Familiar – um novo caminho”.

– Mediadora familiar no Sistema de Mediação Familiar –desde 2007

– Mediadora privada inscrita na Lista de Mediadores de Conflitos prevista na alínea e) do nº 1 do art.9º da Lei nº 29/2013 de 19 de Abril, regulamentada pela Portaria 344/2013 d e27 nov..

Oradora convidada em vários eventos – seminários que integram comunicações sobre mediação familiar.

Website

http://isaramamediacao.wix.com/medfamiliarprivada


[1] Reconhecido pelo Ministério da Justiça

[2] Reconhecido pelo Ministério da Justiça

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