Proposta do Chega descriminaliza abuso sexual de menores entre os 14 e 18 anos

Falha foi detetada pelo Conselho Superior de Magistratura, quando analisou o projeto de lei que incluía a implementação da castração química para pedófilos. CSM considerou que diploma violava Constituição por falta de “dignidade da pessoa humana”.

A 6 de dezembro do ano passado, o deputado único do Chega, André Ventura, entregou no Parlamento um projeto de lei para a agravação de penas para crimes de abuso sexual de crianças, que incluía a implementação da castração química. O diploma foi admitido a discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e até o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, alertou para a sua possível inconstitucionalidade.

Mas o que apenas a revisão do Conselho Superior de Magistratura (CSM) notou foi que a punição prevista para o abuso sexual de menores dependentes – que estejam à guarda de instituições ou confiados a um adulto – com idades inferiores a 14 anos deixava de fora as vítimas com idades entre os 14 e os 18 anos. Além disso, de acordo com o documento consultado pela SÁBADO, o CSM refere ainda que este ponto em questão – no qual as vítimas são menores dependentes – “merece melhor ponderação” pois as crianças “ficam desprotegidas em relação às condutas típicas aí abrangidas”.

A professora catedrática de Direito Penal da Faculdade de Direito de Coimbra, Cláudia Cruz Santos, apontou o problema nas redes sociais.

Fonte: sábado

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Francisco Lacerda

Francisco Lacerda

Francisco Lacerda nasceu em Lisboa, Portugal. É um critico de cultura Queer e editor de cultura do Pois. Especialista em luxo e arte, trabalha para o Pois desde 2018

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